Crise
institucional, desequilíbrio entre os Poderes e o esvaziamento da governança
pública
Autoria:
Prof. Marcos Moraes
1. O ANO DO CONFLITO PERMANENTE
O que mais vimos e assistimos no ano de 2025, no campo da política brasileira,
entre os três Poderes, foram desavenças, discórdia, manifestações de protesto,
descaso com as necessidades do país, desrespeito à democracia e ao dinheiro
público, além do não cumprimento da Constituição; em outras palavras, uma verdadeira
esculhambação. O que vivemos foi o oposto de nosso lema maior: “Ordem e
Progresso”. Caso se imagine que tudo isso irá mudar para melhor em 2026 e que
os três Poderes se unirão para trabalhar em conjunto, sem confrontos, trata-se
de um engano. O ano de 2026 promete iniciar-se tenso, recheado de grandes
embates políticos e com pouco trabalho em prol do país.
2. UM EXECUTIVO ENFRAQUECIDO E DEPENDENTE
Entre os três Poderes, os que mais se evidenciaram em 2025 foram o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário; o Poder Executivo, nesse cenário, tornou-se
mero coadjuvante, dada a sua dependência em relação ao Congresso Nacional.
3. O CONGRESSO EM XEQUE
Não são poucos os brasileiros que afirmam que o atual Congresso foi o pior
desde o fim da Ditadura Militar. Entre tantas humilhações e atos circenses aos
quais o país foi submetido, o mais execrável, sob o ponto de vista republicano,
foi a proliferação das chamadas “emendas parlamentares”, que, além de ferirem o
artigo 165 da Constituição — o qual estabelece ser privativa do Poder Executivo
a iniciativa da Lei Orçamentária —, agravaram a penúria dos cofres públicos.
4. A CAPTURA DO ORÇAMENTO PÚBLICO
A consequência dessa ação desordenada do Congresso foi o aumento das despesas
obrigatórias em ritmo superior ao da arrecadação. Os recursos sob controle do
Executivo, destinados a despesas e investimentos públicos, foram gradativamente
definhando.
Observe-se o seguinte exemplo: no orçamento de 2026, a chamada “fatia livre”
soma 190,2 bilhões de reais, dentro de um orçamento total de 2.318,8 bilhões de
reais. Desse montante, apenas 8,2% permanecem disponíveis para a atuação do
Executivo. Em contrapartida, as emendas parlamentares absorvem cerca de 33%
dessa parcela, ou seja, aproximadamente 61,4 bilhões de reais — um volume
excessivo de recursos.
5. A HEMORRAGIA FISCAL
Tal fator, por si só, representa uma grave hemorragia nos cofres públicos. Para
cobrir o rombo no Tesouro e cumprir suas metas, o governo será obrigado a
apertar ainda mais o cidadão, que já se encontra espremido como um bagaço de
limão sem caldo.
6. A ORIGEM DA ENGENHARIA DAS EMENDAS
A festa das emendas, grande vilã de tantos desequilíbrios, teve início em 2015,
quando o então deputado federal Eduardo Cunha, em disputa com a já enfraquecida
presidente Dilma Rousseff, articulou a aprovação de uma emenda constitucional
que tornou as emendas parlamentares impositivas — aquelas que obrigam o
Executivo a liberar recursos para deputados federais e senadores. Com isso,
parte significativa do poder orçamentário foi transferida do Executivo para o
Legislativo.
7. TIPOS DE EMENDAS E A FRAGILIDADE DO CONTROLE
As principais modalidades são:
– Individuais: distribuídas igualmente entre os congressistas da Câmara e do
Senado;
– De bancada: indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.
Em ambos os casos, consolidou-se uma transferência excessiva de poder
orçamentário ao Legislativo, sem justificativa técnica consistente e com grave
deficiência de transparência na destinação dos recursos, uma vez que praticamente
inexiste acompanhamento ou fiscalização efetiva dessa parcela do dinheiro
público.
8. FLÁVIO DINO E O ENFRENTAMENTO INSTITUCIONAL
Foi a partir do crescimento acelerado desse desequilíbrio que entrou em cena o
ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam do tema. O ministro passou a
ser visto como uma verdadeira “pedra no sapato” dos congressistas.
9. O RETORNO DISFARÇADO DO ORÇAMENTO SECRETO
O debate iniciado pelo ministro começou com exigências de maior transparência e
rastreabilidade das emendas. Evoluiu para questionamentos constitucionais mais
amplos, incluindo as emendas impositivas. No final de 2025, pouco antes do
recesso parlamentar, os congressistas, a toque de caixa e de forma
surpreendente, resolveram ressuscitar o pagamento de supostos restos a pagar do
chamado “orçamento secreto” — mecanismo que sustentava um esquema irregular de
distribuição de recursos por meio das emendas de relator (RP-9), declarado
inconstitucional em 2022.
O expediente ilegal reapareceu nas últimas horas antes do recesso. O Congresso,
além de resgatar cerca de 3 bilhões de reais, buscou destravar a execução do
antigo orçamento secreto, na prática tentando reativá-lo para 2026.
10. UMA LUTA ASSIMÉTRICA
Ao que tudo indica, Flávio Dino enfrentará uma dura batalha contra o Congresso
Nacional, praticamente sozinho, como alguém que luta contra moinhos de vento.
11. A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE
Não basta que instituições, mídia e sociedade civil apenas manifestem apoio
simbólico. É necessário engajamento concreto e ações conjuntas para extirpar
esse sistema que se assemelha a uma erva daninha, capaz de corromper e
empobrecer o solo institucional brasileiro, já visivelmente desgastado.
12. A PERGUNTA INCÔMODA
Por que os parlamentares precisam de tanto dinheiro?
